A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou 6 novas leis mato grosso, resultado direto da derrubada de vetos impostos pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Essas novas legislações foram oficialmente publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26).
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma significativa limpeza de pauta, onde foram analisados 54 vetos do Poder Executivo. Deste montante, apenas seis foram rejeitados pelos deputados estaduais, transformando-se assim em leis efetivas.
Lei do Deputado Diego Guimarães e a Inclusão de Produtos na Cesta Básica
Dentre as novas leis promulgadas, destaca-se a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães. Estas novas leis mato grosso, em âmbito estadual, estabelecem condições para a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços, além de obrigações onerosas ao setor comercial.
Ademais, a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), visa incluir o queijo na lista de produtos que compõem a Cesta Básica no estado de Mato Grosso. Portanto, esta medida impacta diretamente a disponibilidade de alimentos essenciais.
Gestão Patrimonial e a Estadualização de Estradas
Outra legislação importante é a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto (Republicanos). Ela promove alterações em dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que rege a gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Desta forma, aprimora-se os procedimentos de controle.
Além disso, a Lei 13.064/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União Brasil), formaliza a estadualização da estrada que conecta a MT-160 (Novo Horizonte do Norte) à MT-220 (Tabaporã), passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos. Essa via tem uma extensão aproximada de 70 quilômetros.
Direitos dos Usuários do SUS e Apoio aos Municípios
O deputado Dr. Eugênio (PSB) é o proponente da Lei 13.066/2025, que agora torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde (SUS) em todos os estabelecimentos de saúde. Assim, hospitais e postos de saúde deverão exibir este material informativo.
Por fim, Max Russi também promulgou a Lei 13.067/2025, de autoria do deputado Chico Guanieri (PRD). Esta lei autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um núcleo técnico específico. Ele auxiliará os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), com o objetivo de fortalecer o saneamento básico no estado.
É importante notar que, apesar da promulgação, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestar estas leis. Para isso, ele pode ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Para mais informações sobre as atualizações legislativas, acesse o portal.
