A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis mato grosso, resultantes da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes. Portanto, as novas legislações foram publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26).
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma “limpeza de pauta”, analisando 54 vetos governamentais. Contudo, apenas seis desses vetos foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se assim em leis.
Lei sobre fornecimento gratuito de bens e serviços
A Lei Complementar 827/2025, proposta pelo deputado Diego Guimarães, estabelece que, no âmbito do Estado, a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços, e de obrigações onerosas ao setor comercial, necessita de regulamentação específica. Além disso, a lei aborda outras providências.
Inclusão de queijo na Cesta Básica
Já a Lei 13.062/2025, de autoria do deputado Gilberto Cattani, dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica no Estado de Mato Grosso. Portanto, esta medida visa ampliar o acesso a alimentos essenciais.
Gestão patrimonial da Administração Pública
Ademais, foi promulgada a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto. Ela altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública estadual. A alteração busca modernizar e aprimorar os processos de gestão.
Estadualização de estrada em Novo Horizonte do Norte
Outra importante lei promulgada é a 13.064/2025, cujo autor é o deputado Júlio Campos. Ela dispõe sobre a estadualização da estrada que conecta a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã. Essa estrada passa pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com uma extensão aproximada de 70 quilômetros.
Cartilha de Direitos do Usuário do SUS obrigatória
O deputado Dr. Eugênio é o autor da Lei 13.066/2025. Esta lei torna obrigatória a manutenção de exemplares da “Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS”. Em resumo, a cartilha deverá estar disponível em todos os estabelecimentos de saúde, sejam eles públicos ou particulares, em Mato Grosso.
Apoio aos municípios na regulamentação de cargos públicos
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, do deputado Chico Guanieri. Esta legislação autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. O objetivo é auxiliar os municípios do Estado na regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Assim, busca-se fortalecer as ações de saúde pública.
Com a derrubada dos vetos e a promulgação das novas leis mato grosso, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestá-las. Para isso, contudo, é necessário ingressar na Justiça com ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
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