A mutirão fiscal várzea grande surge como a maior oportunidade para quitar débitos municipais. A Câmara dos Vereadores aprovou, hoje (23), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui essa iniciativa da Prefeitura.
Mutirão Fiscal Várzea Grande: Condições Especiais
Portanto, o projeto oferece um desconto de 99% em multa e juros para pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento também terá condições vantajosas, com até 60% de abatimento em até 18 vezes.
A prefeita Flávia Moretti (PL) ressaltou que a medida visa conscientizar e incentivar os contribuintes. “Essa é uma grande oportunidade para os nossos munícipes se regularizarem com o Fisco Municipal”, declarou a gestora.
O secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, explicou que a ação facilita a regularização. “Agradecemos a Câmara Municipal pela aprovação, pois essa iniciativa da Prefeitura não visa só arrecadação”, afirmou.
Condições de Parcelamento no Mutirão Fiscal
Veja as condições oferecidas pela mutirão fiscal várzea grande:
- Pagamento à vista: 99% de desconto sobre multa moratória e juros de mora.
- Parcela em até seis meses: 85% de desconto sobre multa moratória e juros de mora.
- Parcela de sete a doze meses: 70% de desconto sobre multa moratória e juros de mora.
- Parcela de 13 a 18 meses: 60% de desconto sobre multa moratória e juros de mora.
Além disso, foi aprovado o Programa de Autorregularização Tributária (PROAT-VG). Este programa busca a conformidade tributária e a confiança entre administração e contribuintes. Ele abrange o ISSQN (exceto retido na fonte) e o IPTU com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024.
Assim, o PROAT-VG prevê 95% de redução na multa sancionatória e na multa por descumprimento de obrigação acessória em cota única. Ademais, há 40% de desconto sobre juros e multas para pagamento parcelado do ISSQN ou IPTU em até 240 vezes, para dívidas acima de 49.500 UPFs e mediante garantia. Saiba mais sobre iniciativas municipais em nosso portal: Portal 163.
Em suma, a Prefeitura de Várzea Grande demonstra um forte compromisso com a regularização fiscal de seus cidadãos, oferecendo um caminho acessível para a quitação de débitos.
