A prefeita de Várzea Grande sancionou leis que facilitam a regularização tributária. O mutirão fiscal Várzea Grande e o Programa de Autorregularização Tributária (PROAT-VG) oferecem condições imperdíveis para quitar débitos.
Mutirão Fiscal Várzea Grande: Condições Especiais para Regularização
O Mutirão Fiscal 2025 promete descontos significativos, incentivando os contribuintes. O pagamento à vista pode garantir 99% de abatimento em multas e juros. Parcelamentos em até 18 vezes oferecem até 60% de desconto.
O início das atividades do mutirão fiscal está previsto para 1º de outubro. A iniciativa fortalece o município, beneficiando munícipes regularizados e a cidade com mais capacidade de investimento.
“Essa é uma grande oportunidade para os nossos munícipes e contribuintes se regularizarem junto ao Fisco Municipal”, declarou a prefeita. A regularização permite que contribuintes retomem suas atividades sem receios. Consequentemente, o município arrecada e a população colhe os frutos em obras e serviços.
A nova lei amplia as chances de adesão, fortalecendo a parceria entre o poder público e os cidadãos, promovendo o desenvolvimento de Várzea Grande.
Condições de Pagamento do Mutirão Fiscal 2025:
- Pagamento à vista: 99% de desconto sobre multa moratória e juros.
- Parcela em até 6 meses: 85% de desconto sobre multa moratória e juros.
- Parcela de 7 a 12 meses: 70% de desconto sobre multa moratória e juros.
- Parcela de 13 a 18 meses: 60% de desconto sobre multa moratória e juros.
PROAT-VG: Autorregularização Tributária em Várzea Grande
Paralelamente, o Programa de Autorregularização Tributária (PROAT-VG) foi instituído. Este programa visa criar um ambiente de confiança para conformidade tributária. Contribuintes com pendências de ISSQN (exceto retido na fonte) e IPTU, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, podem aderir.
Os benefícios do PROAT-VG incluem 95% de redução da multa sancionatória e por descumprimento de obrigação acessória em cota única. Adicionalmente, oferece 40% de desconto sobre juros e multas no pagamento parcelado de ISSQN ou IPTU em até 240 meses. Para dívidas acima de 49.500 UPF’s, é necessária garantia equivalente ao valor negociado.
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