Novas Regras: Multa por Estacionamento em Vagas PCD Pode Triplicar
A multa por estacionamento em vagas PCD pode ficar significativamente mais pesada. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4767/24, com o objetivo de endurecer as punições previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta medida visa coibir o uso indevido de espaços reservados para pessoas com deficiência.
Entenda as Mudanças na Multa por Estacionamento em Vagas PCD
Atualmente, estacionar de forma indevida em vagas destinadas a pessoas com deficiência é considerado uma infração gravíssima. A penalidade atual é uma multa de R$ 293,47, além da anotação de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a nova proposta, esse valor pode ser triplicado, atingindo R$ 880,41. Assim, o impacto financeiro para os infratores será consideravelmente maior.
Adicionalmente, a proposta prevê um agravamento em caso de reincidência. Se a infração ocorrer novamente dentro de um período de até dois anos, o valor da penalidade será dobrado. Isso significa que a multa poderá alcançar R$ 1.467,35. Essa medida busca, portanto, ter um efeito dissuasório mais forte contra a prática.
O relator do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), defendeu a aprovação, ressaltando a urgência de um maior rigor. “É preciso ainda mais rigor nas penalidades aplicadas aos infratores, sobretudo aqueles contumazes, a fim de alcançar efeito dissuasório”, afirmou. Dessa forma, a intenção clara é desestimular o uso indevido dessas vagas, garantindo o direito de quem realmente precisa.
Segundo o autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (União-RJ), a ocupação irregular dessas vagas representa uma falta de respeito com os princípios de cidadania. “A ocupação indevida dessas vagas configura ato de desrespeito aos princípios de igualdade e solidariedade, além de prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício”, declarou. Portanto, a medida é vista como fundamental para garantir a acessibilidade e a inclusão.
O Projeto de Lei 4767/24 agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado nesta comissão, o texto ainda precisará ser votado no Senado para se tornar lei. Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei e outras novidades sobre legislação, você pode consultar o Portal 163.
