A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei Complementar 111/24, que visa proibir a cobrança de contribuição previdenciária de militares inativos e pensionistas. Portanto, a nova regra se aplicará a estados e municípios que não respeitem os princípios de paridade e integralidade.
Militares Inativos: Fim da Cobrança Previdenciária
Esses princípios garantem que a aposentadoria dos militares seja equiparada em reajustes aos da ativa (paridade) e que o valor seja integral ao último salário (integralidade). No entanto, a cobrança previdenciária tem sido aplicada mesmo sem o cumprimento dessas garantias. O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), relator do projeto, critica veementemente essa prática.
Ele argumenta que a cobrança de alíquotas previdenciárias sem o devido cumprimento das garantias de paridade e integralidade dos vencimentos gera uma grave injustiça. “Essa discrepância não apenas viola os direitos desses servidores, que dedicaram anos de serviço ao país, mas também resulta em uma injusta e substancial redução de sua renda”, afirmou. A aprovação desta matéria não só corrige uma grave injustiça e protege efetivamente os direitos desses profissionais, mas também fomenta a transparência e a responsabilidade fiscal dos entes federativos, incentivando uma gestão mais equitativa e justa dos recursos.
A expectativa é de que a proibição da cobrança para militares inativos e pensionistas se torne realidade. A proposta segue agora para análise em outras comissões importantes, como Previdência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Posteriormente, será submetida à votação do Plenário. Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Conheça mais sobre a tramitação de projetos em nosso portal: saiba mais sobre legislação.
Esta iniciativa representa um avanço significativo na garantia dos direitos dos militares aposentados e pensionistas, corrigindo uma distorção que afetava diretamente suas finanças. A expectativa é que a aplicação da contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas, quando desprovida de paridade e integralidade, seja definitivamente encerrada.
