Em uma decisão inédita no setor imobiliário regional, o desembargador Hélio Nishiyama condenou uma empresa locatária por ocupação indevida de um imóvel comercial após o término do contrato. A empresa foi condenada a pagar multa contratual, aluguéis e encargos, e também foi autorizada a exigir o pagamento de aluguéis e encargos até a efetiva entrega das chaves.
A decisão, relatada em uma ação de despejo, garantiu o pagamento de multa contratual, aluguéis e encargos, mas afastou o pedido de indenização por danos materiais devido à ausência de provas.
O caso trata de uma ação de despejo referente a um contrato de locação com vigência até dezembro de 2023. Apesar de ter sido notificada previamente sobre o desinteresse dos proprietários na renovação, a empresa continuou ocupando o imóvel ao longo de 2024, só desocupando após determinação judicial.
No entanto, a permanência do locatário após o fim do contrato configura descumprimento do dever de devolução, conforme destacou o magistrado. Além disso, a multa contratual foi considerada válida, pois decorre da retenção indevida do bem, e não do pedido do despejo em si.
Locatário condenado por ocupação indevida: o que aconteceu?
Os proprietários pediram a desocupação, o pagamento de multa contratual equivalente a três meses de aluguel, os valores referentes ao período de ocupação indevida e uma indenização por supostos danos causados ao imóvel.
Por exemplo, a sentença da primeira instância havia acolhido todos os pedidos, mas a locatária recorreu, alegando que a multa seria indevida em casos de despejo sem justificativa, que os aluguéis já estavam quitados e que não haveria provas dos danos apontados.
No entanto, o magistrado destacou que o direito do proprietário de retomar o imóvel independe de justificativa, e que a permanência do locatário após o fim do contrato configura descumprimento do dever de devolução.
Assim, a multa contratual foi considerada válida, e os proprietários também foram autorizados a exigir o pagamento de aluguéis e encargos até a efetiva entrega das chaves.
Em conclusão, a decisão do desembargador Hélio Nishiyama é um exemplo de como a justiça pode proteger os direitos dos proprietários de imóveis.
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Além disso, a decisão também manteve a responsabilidade do fiador pelas obrigações contratuais até a devolução do imóvel, com base em cláusula expressa que previa essa extensão.
Por fim, é importante lembrar que a ocupação indevida de um imóvel pode ter consequências legais sérias, como a condenação e o pagamento de multa contratual.
