Em uma decisão de grande relevância, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei do licenciamento ambiental vetos, com 63 restrições. A medida, que afeta diretamente projetos e obras no Brasil, visa garantir a proteção do meio ambiente e a segurança jurídica, após intensas discussões.
O projeto de lei, conhecido como PL do Licenciamento Ambiental, foi aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, Lula optou por vetar diversos pontos para ajustar a legislação. Além disso, o governo trabalhou em colaboração com a sociedade civil para tomar essa decisão.
Ambientalistas pedem veto a lei de licenciamento
Entenda os Vetos no Licenciamento Ambiental
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, explicou que os vetos são resultado de uma decisão coletiva do governo. Portanto, o objetivo é assegurar a integridade do licenciamento ambiental vetos. Desse modo, a prioridade são processos que ganhem celeridade, sem comprometer a qualidade, especialmente em tempos de crise climática.
O governo também elaborou uma medida provisória (MP) e enviou outro projeto de lei, em regime de urgência, para complementar os pontos vetados. A MP foca no Licenciamento Ambiental Especial (LAE) para projetos estratégicos, mas veta a possibilidade de licenciamento simplificado em fase única.
A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que a decisão envolveu todo o governo e se baseou em quatro diretrizes. Ademais, essas diretrizes visam garantir a integridade do processo, segurança jurídica, direitos de povos indígenas e agilidade sem comprometer a eficiência. A atenção dada ao licenciamento ambiental vetos é fundamental.
O Que Mudou com os Vetos?
O governo vetou o licenciamento simplificado para empreendimentos com potencial poluidor médio, mantendo a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) apenas para baixo impacto. Isso impede o licenciamento simplificado para empreendimentos de risco, como barragens de rejeitos, sem análise técnica adequada. Como resultado, haverá mais rigor na avaliação.
A responsabilidade pela definição de parâmetros e critérios para licenciamentos foi mantida no âmbito federal, estabelecendo padrões nacionais. A Mata Atlântica continua sob proteção especial, com veto à possibilidade de supressão de floresta nativa. O governo buscou proteger o licenciamento ambiental vetos, que é essencial para a preservação.
Outro ponto importante foi a manutenção da consulta a comunidades indígenas e quilombolas em processos de licenciamento. As comunidades em processo de reconhecimento também deverão ser consultadas. A consulta garante mais participação.
Ademais, foi derrubado o dispositivo que dispensava o licenciamento para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente. O governo também vetou a limitação de compensações apenas aos impactos diretos ao meio ambiente, garantindo a mitigação de impactos indiretos. Por isso, as compensações serão mais amplas.
O presidente Lula também vetou o artigo que retirava o caráter vinculante dos pareceres de órgãos gestores de Unidades de Conservação. Dessa forma, a decisão reforça a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas sensíveis.
Por fim, o presidente manteve a responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais em projetos financiados. O texto do portal 163 ( https://portal163.com.br/ ) traz mais informações sobre o tema.
