A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis, resultado da derrubada de vetos impostos pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Essas novas regulamentações foram publicadas oficialmente no Diário Oficial da ALMT nesta sexta-feira (26).
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma análise detalhada de 54 vetos do Poder Executivo. Deste total, apenas seis vetos foram revertidos pelos deputados estaduais, convertendo-se assim em leis que agora passam a vigorar no estado.
Lei sobre fornecimento de bens e serviços
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães, estabelece que no âmbito do Estado de Mato Grosso, a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e de obrigações onerosas ao setor de comércio deve seguir novas diretrizes. Essa medida visa trazer mais clareza às normas.
Queijo na Cesta Básica
Já a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), inclui o queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica em Mato Grosso. Esta legislação amplia o escopo dos itens considerados essenciais para a população.
Gestão Patrimonial do Estado
Ademais, foi promulgada a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos). Esta lei modifica dispositivos da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, referente à gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.
Estadualização de Estrada
Outra lei promulgada, a 13.064/2025, tem como autor o deputado estadual Júlio Campos (União Brasil). Ela oficializa a estadualização da estrada que liga a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, no Município de Porto dos Gaúchos, com aproximadamente 70 quilômetros.
Direitos dos Usuários do SUS
O deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) é autor da Lei 13.066/2025. Esta torna obrigatória a presença da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de atendimento à saúde, postos, UPAs e hospitais, públicos ou particulares.
Apoio aos Municípios
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, do deputado estadual Chico Guanieri (PRD). Esta lei autoriza o Governo de Mato Grosso a estabelecer um Núcleo Técnico especializado para auxiliar os municípios na Regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
É relevante notar que, mesmo após a derrubada dos vetos e a promulgação das leis, o Governo do Estado ainda pode contestá-las por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na Justiça.
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