A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis, resultado da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes. Portanto, as novas legislações foram publicadas no Diário Oficial da ALMT nesta sexta-feira (26). Recentemente, a ALMT realizou uma limpeza de pauta, analisando 54 vetos. Desses, seis foram aprovados pelos deputados, transformando-se em leis importantes para o estado. As leis mato grosso assembleia representam avanços significativos.
Lei de Fornecimento de Bens e Serviços
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, agora condiciona a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços. Além disso, a lei abrange obrigações onerosas ao setor de comércio em Mato Grosso.
Queijo na Cesta Básica
Outra promulgação é a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani. Esta lei visa incluir o queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica no âmbito do Estado de Mato Grosso. Sem dúvida, uma medida que impacta o cotidiano da população.
Gestão Patrimonial Aprimorada
A Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto, altera dispositivos da lei que trata da gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Dessa forma, busca-se uma gestão mais eficiente dos bens públicos.
Estadualização de Estrada Crucial
A Lei 13.064/2025, de autoria do deputado Júlio Campos, dispõe sobre a estadualização da estrada que liga Novo Horizonte do Norte a Tabaporã. Com efeito, esta estrada passa pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com extensão aproximada de 70 quilômetros. Assim, a infraestrutura da região é beneficiada.
Direitos dos Usuários do SUS Garantidos
O deputado Dr. Eugênio é o autor da Lei 13.066/2025. Esta legislação torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Portanto, hospitais públicos e particulares, UPAs e postos de saúde deverão disponibilizar o material. Por exemplo, a informação aos pacientes é fundamental.
Apoio aos Municípios na Regulamentação de Cargos
Por fim, a Lei 13.067/2025, de autoria do deputado Chico Guanieri, autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico. Especificamente, este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Dessa maneira, o apoio aos municípios é fortalecido.
Próximos Passos para as Leis
É importante ressaltar que, mesmo com a derrubada dos vetos e a promulgação das leis mato grosso assembleia, o Governo do Estado ainda tem a prerrogativa de contestá-las. Para isso, a ingressão na Justiça com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) é o caminho. Para mais informações sobre as atividades legislativas, visite nosso portal.
