A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis nesta sexta-feira (26), resultantes da derrubada de vetos impostos pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Portanto, as novas legislações já foram publicadas no Diário Oficial da ALMT.
Na última quarta-feira (24), a Casa de Leis realizou uma importante análise de pauta, analisando um total de 54 vetos do Poder Executivo. Desses, apenas seis foram rejeitados pelos deputados estaduais, o que culminou na criação das leis Mato Grosso.
Novas leis Mato Grosso detalhadas
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, estabelece condições para a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços, além de obrigações onerosas ao setor comercial no Estado. Ademais, a medida visa regularizar e dar outras providências pertinentes.
Outra promulgação significativa é a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL). Consequentemente, esta lei dispõe sobre a inclusão do queijo entre os itens que compõem a Cesta Básica em Mato Grosso.
Igualmente, a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto (Republicanos), foi promulgada. Ela altera dispositivos da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Em suma, busca aprimorar os processos administrativos.
A Lei 13.064/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União Brasil), também entrou em vigor. Por exemplo, esta lei trata da estadualização da estrada que conecta a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com aproximadamente 70 quilômetros de extensão.
A saúde pública também foi contemplada com a Lei 13.066/2025, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB). No entanto, esta lei torna obrigatória a manutenção de um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde (SUS) em todos os estabelecimentos de saúde, públicos e particulares, no âmbito do Estado.
Por fim, foi promulgada a Lei 13.067/2025, de autoria do deputado Chico Guanieri (PRD). Assim sendo, a legislação autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico para auxiliar os municípios na regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
É importante ressaltar que, mesmo com a derrubada dos vetos e a promulgação das leis, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestá-las. Para tanto, é necessário ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Para mais informações sobre o legislativo estadual, acesse nosso portal.
