A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), sob a presidência do deputado estadual, promulgou seis leis derrubando vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). As novas determinações foram publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26).
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma importante limpeza de pauta, apreciando 54 vetos apresentados pelo Poder Executivo. Deste total, contudo, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se assim em leis efetivas.
Lei de Autoria de Diego Guimarães sobre Fornecimento Gratuito
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães, é uma das leis derrubando vetos. Ela condiciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e de obrigações onerosas ao setor de comércio, além de tratar de outras providências.
Ademais, a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica, no contexto do Estado de Mato Grosso. Portanto, esta medida visa fortalecer a segurança alimentar da população.
Também foi promulgada a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos). Ela altera dispositivos da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Logo, busca aprimorar os processos de controle.
Outra importante legislação promulgada é a 13.064/2025, tendo como autor o deputado estadual Júlio Campos (União Brasil). Esta legislação dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, no Município de Porto dos Gaúchos, em uma extensão aproximada de 70 quilômetros. Dessa forma, melhora a infraestrutura de transporte na região.
O deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Esta lei torna obrigatória a manutenção de um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS, em todos os estabelecimentos de atendimento à saúde, postos de saúde, UPAs e hospitais, tanto públicos quanto particulares, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Consequentemente, visa maior informação e acesso aos direitos.
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, do deputado estadual Chico Guanieri (PRD). Esta lei autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico para auxiliar os municípios do Estado na Regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE. Assim, busca o aprimoramento da saúde pública.
Apesar da promulgação dessas leis derrubando vetos, o Governo do Estado ainda tem a prerrogativa de contestá-las. Para tal, é necessário ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Saiba mais sobre as decisões da Assembleia em nosso portal.
