O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, solicitou ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, uma posição sobre a viabilidade de contestar judicialmente a nova lei trans esporte Cuiabá. A legislação, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), restringe a participação de atletas transgêneros em competições femininas oficiais na Capital, gerando grande debate.
Lei trans esporte Cuiabá sob escrutínio judicial
Em um ofício divulgado nesta quarta-feira (24), Borges argumenta que a lei municipal apresenta vícios de inconstitucionalidade. Ele sustenta que a matéria ultrapassa o interesse local, pois a organização esportiva transcende fronteiras municipais. Portanto, sua regulamentação caberia à União e, suplementarmente, aos Estados, não ao município.
De acordo com o procurador, a norma cuiabana invade competência legislativa que não lhe foi outorgada. Ademais, a lei municipal viola princípios fundamentais da Constituição Estadual, como a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade, além do direito ao esporte.
A proposição, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), obteve apoio na Câmara Municipal antes de ser sancionada. No entanto, a Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e a Defensoria Pública já haviam ingressado com uma Ação Cível Pública. Eles buscam a anulação da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos.
Nesse contexto, a ação de Borges visa endossar a mobilização contra a lei trans esporte Cuiabá. A norma estabelece o sexo biológico como único critério para definição de gênero em competições esportivas. Isso, na prática, impede pessoas trans de competir em equipes que correspondam à sua identidade de gênero, gerando preocupações sobre inclusão.
Em suma, a iniciativa busca garantir que a legislação local esteja alinhada com os preceitos constitucionais e os direitos humanos. Para mais informações sobre temas jurídicos e esportivos em Mato Grosso, acesse a comunidade de WhatsApp do Rdnews clicando aqui e receba notícias em tempo real.
