O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, questiona a lei trans esporte cuiabá. Ele encaminhou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, com o objetivo de contestar a nova legislação sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL).
Procurador contesta lei de trans no esporte em Cuiabá
No documento, Borges argumenta que a lei possui sérios vícios de inconstitucionalidade. Ele sustenta que a legislação extrapola manifestamente a noção de interesse local. Portanto, a organização do esporte transcende as fronteiras municipais.
Além disso, a normatização esportiva é matéria de caráter geral. A competência para tal, de acordo com o procurador, recai sobre a União e, de forma suplementar, aos Estados. A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada.
Isso configura um vício formal insanável. Ademais, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual. São citadas a afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade.
Outrossim, a lei desrespeita o direito fundamental ao desporto. A lei trans esporte cuiabá também é considerada desproporcional e ilegal em suas sanções. O texto original foi de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL).
Contudo, a norma sancionada impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero. Isso ocorre porque o sexo biológico é o único critério definido pela lei.
Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei. Uma Ação Cível Pública já havia sido ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e Defensoria Pública. Eles pedem a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos.
Em suma, o questionamento judicial sobre a lei trans esporte cuiabá ganha força com o pronunciamento do procurador. Para mais informações e atualizações, acesse notícias locais.
