O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, enviou um ofício ao procurador-geral, Rodrigo Fonseca Costa, solicitando a contestação da lei trans esporte cuiabá. A manifestação ocorreu nesta quarta-feira (24).
Lei trans esporte Cuiabá: Vícios de inconstitucionalidade apontados
No documento, Borges argumenta que a lei sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) apresenta vícios de inconstitucionalidade. Segundo ele, a legislação extrapola a noção de interesse local, pois a organização do esporte transcende fronteiras municipais. Dessa forma, a normatização do esporte é matéria de caráter geral, de competência da União e, de forma suplementar, dos Estados. A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa.
Além disso, Borges cita afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade. Ele também aponta violação ao direito fundamental ao desporto e desproporcionalidade nas sanções.
O texto, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), foi aprovado pela Câmara e sancionado por Brunini. Contudo, a Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e a Defensoria Pública já ajuizaram uma Ação Cível Pública.
Assim, a ação requer a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos. A manifestação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei trans esporte cuiabá.
A norma estabelece o sexo biológico como único critério para gênero em competições oficiais em Cuiabá. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero.
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