O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, iniciou um movimento contra a lei trans esporte cuiabá. Ele encaminhou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa. O objetivo é se manifestar sobre a possibilidade de contestar a lei sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL).
Lei Trans Esporte Cuiabá: Vícios de Inconstitucionalidade Apontados
No documento, Borges sustenta que a lei possui vícios de inconstitucionalidade. Ele aponta que a norma extrapola manifestamente a noção de interesse local. Além disso, a organização do desporto transcende fronteiras municipais, sendo matéria de caráter geral.
Portanto, a normatização deveria caber à União e, de forma suplementar, aos Estados. A norma cuiabana, segundo ele, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada. Isso configura um vício formal insanável. Para além disso, a lei municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual.
Dentre as violações citadas estão: afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade. Há também a violação ao direito fundamental ao desporto e desproporcionalidade e ilegalidade das sanções. A lei trans esporte cuiabá recebeu apoio da Câmara e foi sancionada por Abilio.
Contudo, uma Ação Cível Pública já havia sido ajuizada. A Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e a Defensoria Pública pedem a derrubada da lei. Elas também exigem uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade. Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei. A norma em questão determina que o sexo biológico seja o único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero. Para mais notícias sobre o tema, acesse aqui.
