O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, intensifica o debate sobre a lei trans esporte Cuiabá, enviando um ofício crucial ao chefe do Ministério Público (MPMT). Assim, Borges busca contestar a legislação sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL).
Lei trans esporte Cuiabá: Inconstitucionalidade levantada
No documento, assinado nesta quarta-feira (24), Borges argumenta que a lei possui vícios de inconstitucionalidade evidentes. Portanto, ele aponta que a legislação extrapola o interesse local, visto que a organização esportiva transcende fronteiras municipais.
A norma, segundo Borges, invade competência legislativa federal e estadual. Além disso, ele cita afronta direta à dignidade humana e ao princípio da igualdade. A lei municipal viola o direito fundamental ao desporto e impõe sanções desproporcionais.
O texto original, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara e foi sancionado pelo prefeito. Contudo, a lei trans esporte Cuiabá já enfrenta contestações judiciais.
Uma Ação Cível Pública foi ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública. Consequentemente, eles pedem a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade.
A ação de Borges, portanto, visa endossar essa mobilização contra a lei trans esporte Cuiabá. Na prática, a norma impede a participação de pessoas trans em equipes esportivas femininas, baseada unicamente no sexo biológico.
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