O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, encaminhou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, para se manifestar sobre a lei sobre trans em esportes. A ação busca contestar a proibição de atletas transgêneros em competições femininas oficiais em Cuiabá.
Lei sobre trans em esportes: Vícios e Inconstitucionalidade
No documento, Borges argumenta que a lei sobre trans em esportes possui vícios de inconstitucionalidade. Ele aponta que a legislação extrapola o interesse local, invadindo competência legislativa da União e dos Estados.
Portanto, a norma municipal de Cuiabá, ao invocar o sexo biológico como único critério, afronta a dignidade humana e o princípio da igualdade. Além disso, viola o direito fundamental ao esporte.
A lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) e sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), impede a participação de pessoas trans em equipes femininas.
No entanto, uma Ação Cível Pública já foi ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ e pela Defensoria Pública. Assim, ambas pedem a derrubada da norma e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos.
A ação de Borges, portanto, reforça a mobilização contra essa lei. Ele busca endossar o pedido judicial para garantir a inclusão e o respeito no esporte cuiabano. Saiba mais sobre ações de inclusão.
