Procurador contesta lei sobre trans em esportes em Cuiabá
O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, formalizou uma oposição à lei esportes transgênero Cuiabá. Ele enviou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, questionando a constitucionalidade da legislação sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL).
Lei esportes transgênero Cuiabá: Inconstitucionalidade apontada
No documento, Borges argumenta que a lei em questão possui vícios de inconstitucionalidade. Ele sustenta que a norma extrapola a noção de interesse local, pois a organização do esporte transcende as fronteiras municipais.
Portanto, a competência para legislar sobre o assunto recai sobre a União e, de forma suplementar, aos Estados. A norma cuiabana, contudo, invade uma competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando um vício formal insanável.
Além disso, a lei municipal viola preceitos fundamentais da Constituição Estadual. Isso inclui a dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade e o direito ao desporto.
A lei esportes transgênero Cuiabá, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito. No entanto, já tramita uma Ação Cível Pública pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública.
Essa ação busca a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos. Assim, a manifestação de Borges visa endossar a mobilização contra a referida lei esportes transgênero Cuiabá.
A legislação, em prática, impede a participação de pessoas trans em equipes esportivas que correspondam à sua identidade de gênero. Isso ocorre pois o sexo biológico é definido como único critério.
Para mais informações sobre questões regionais, acesse nosso portal.
