O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, enviou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa. Portanto, o documento manifesta a possibilidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei de Cuiabá atletas trans.
Lei de Cuiabá: Contestações contra norma sobre atletas trans
A lei, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), proíbe a participação de atletas transgêneros em competições femininas oficiais na Capital. Borges argumenta que a norma possui vícios de inconstitucionalidade, pois extrapola o interesse local. Além disso, a organização do esporte transcende fronteiras municipais.
A norma cuiabana invade competência legislativa, configurando vício formal insanável. Para além disso, a lei de Cuiabá atletas trans viola preceitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade. Há também afronta ao direito fundamental ao desporto e desproporcionalidade nas sanções.
O texto original, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara e foi sancionado pelo prefeito. No entanto, uma Ação Cível Pública já havia sido ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública. Por exemplo, essa ação requer a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos.
Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei de Cuiabá atletas trans. A norma estabelece o sexo biológico como único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais no município. Consequentemente, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero.
O ofício foi assinado na tarde desta quarta-feira (24). Em suma, a manifestação do procurador reforça o debate sobre os direitos e inclusão no esporte cuiabano. Para mais informações sobre o tema, acesse o debate sobre a lei de atletas transgêneros em Cuiabá.
