O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, agiu para contestar a lei contra trans sancionada em Cuiabá. Ele enviou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, manifestando-se sobre a possibilidade de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça (TJMT). Assim, o documento foi assinado na tarde desta quarta-feira (24).
Lei contra trans é alvo de questionamentos formais
Na provocação feita por Borges, ele sustenta que a lei contra trans possui vícios de inconstitucionalidade. Portanto, aponta que a legislação extrapola manifestamente a noção de interesse local.
Além disso, o procurador frisa que a organização do esporte transcende as fronteiras municipais. Sendo assim, é matéria de caráter geral, cuja normatização cabe à União e, de forma suplementar, aos Estados.
“A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável. Para além do vício de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual”, cita o documento.
A Constituição Estadual, segundo o procurador, é afrontada em pontos como a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade. Ademais, há violação ao direito fundamental ao desporto e desproporcionalidade e ilegalidade das sanções.
O texto, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara e foi sancionado pelo prefeito Abilio Brunini. Contudo, uma Ação Cível Pública já havia sido ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e Defensoria Pública. Essa ação requer a derrubada da lei contra trans e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade.
Dessa forma, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a referida norma. A lei cuiabana, que foi sancionada, determina que o sexo biológico seja o único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais realizadas no município. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero.
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