O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, manifestou-se formalmente contra a lei atletas trans cuiabá, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini. Em um ofício dirigido ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, Borges argumenta que a legislação municipal possui vícios de inconstitucionalidade. A iniciativa busca contestar a proibição da participação de atletas transgêneros em competições femininas esportivas oficiais na Capital.
Lei de Atletas Trans em Cuiabá: Vícios de Inconstitucionalidade
Na provocação feita por Borges, ele sustenta que a norma extrapola a noção de interesse local. Além disso, o procurador frisa que a organização do esporte transcende as fronteiras municipais. Sendo assim, essa matéria é de caráter geral, com normatização atribuída à União e, suplementarmente, aos Estados. A lei cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada.
Conforme argumentado, isso configura um vício formal insanável. Para além da questão de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual. Cita-se, por exemplo, a afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade. Há, ainda, a violação ao direito fundamental ao desporto e a desproporcionalidade e ilegalidade das sanções.
O texto, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara e foi sancionado por Abilio Brunini. Contudo, uma Ação Cível Pública foi ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública. Essa ação requer a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade.
Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei atletas trans cuiabá. A norma sancionada determina que o sexo biológico seja o único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais no município. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero.
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Em conclusão, a posição do Procurador José Antônio Borges fortalece o debate sobre a inclusão e os direitos das pessoas trans no esporte mato-grossense.
