A lei atletas trans em Cuiabá segue válida, pois a Vara Especializada em Ações Coletivas da Capital extinguiu, sem analisar o mérito, uma Ação Civil Pública. Com isso, a legislação que proíbe a participação de pessoas transgêneros em competições femininas oficiais permanece em vigor no município, impactando o cenário esportivo local.
Justiça avalia a lei atletas trans em Cuiabá
O juiz Bruno D’Oliveira Marques determinou que a Ação Civil Pública não era o instrumento jurídico adequado para questionar a norma. Dessa forma, a Defensoria Pública de Mato Grosso e a Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ tentaram contestar a Lei Municipal nº 7.344/2025 de maneira inadequada. A ação visava a retirada da lei do ordenamento jurídico de forma abstrata, sem um pedido voltado à proteção de um caso concreto específico.
“A formulação do pedido de declaração de ineficácia e a cumulação com tutela inibitória reforçam a natureza abstrata da fiscalização pretendida”, explicou o magistrado em sua decisão, que levou à extinção do processo sem julgamento do mérito.
Entenda a Lei de atletas trans
A lei atletas trans, proposta pelo vereador Rafael Ranalli (PL), foi sancionada em setembro de 2025. Ela estabelece o sexo biológico como critério exclusivo para a participação em equipes esportivas femininas. Além disso, a norma prevê multa de R$ 5 mil para entidades esportivas que descumprirem a regra, com o objetivo de garantir a aplicação da legislação.
Atletas trans que omitirem sua condição poderão ser enquadrados em casos de doping, podendo ser banidos do esporte. A lei, portanto, impõe restrições significativas para a participação em diversas modalidades. Inicialmente, a Defensoria Pública e a Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ alegaram que a lei era discriminatória e violava a dignidade da pessoa humana e a igualdade. Todavia, o juiz entendeu que a ação civil pública não era o meio adequado para contestar a norma.
O vereador Rafael Ranalli comemorou a decisão judicial. “Até a Justiça está sem saco para este tipo de ação, para este tipo de argumentação”, declarou, demonstrando satisfação com o desfecho. Desta forma, a lei sobre lei atletas trans permanece válida e em vigor em Cuiabá, confirmando a manutenção das regras atuais.
