O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, enviou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa. O objetivo é se manifestar sobre a possibilidade de questionar judicialmente a lei anti-trans Cuiabá.
A lei, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), proíbe atletas transgêneros em competições femininas esportivas oficiais na Capital. O documento, assinado nesta quarta-feira (24), aponta vícios de inconstitucionalidade.
Lei anti-trans Cuiabá: Inconstitucionalidade em pauta
Borges sustenta que a norma extrapola o interesse local. Além disso, ele argumenta que a organização do esporte transcende as fronteiras municipais. Portanto, sua normatização seria de competência da União e dos Estados.
“A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável. Para além do vício de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual”, afirma.
O texto cita afronta à dignidade humana, ao princípio da igualdade e ao direito ao esporte. A lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara e foi sancionada pelo prefeito. No entanto, uma Ação Cível Pública já foi ajuizada.
A Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e a Defensoria Pública pedem a derrubada da lei. Ademais, requerem uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos. Assim, a ação de Borges busca endossar essa mobilização contra a lei.
Na prática, a norma cuiabana determina o sexo biológico como único critério de gênero em competições esportivas. Isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondem à sua identidade de gênero. Para mais informações sobre direitos, visite nosso portal.
