A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) validou a legalidade ação aumento salarial que questiona o reajuste salarial do prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt (PL). A decisão, por dois votos a zero, reconheceu a possibilidade de dano ao erário público.
Legalidade da Ação Popular confirmada
Inicialmente, a Ação Popular movida pelos vereadores Cleiton Alves (União Brasil) e Joari Nogueira (MDB) foi indeferida em primeira instância. A alegação era de que a Ação Popular não seria o meio adequado para contestar a lei. No entanto, em recurso analisado pela Terceira Turma do TJMT, a legalidade ação aumento salarial foi reconhecida.
O desembargador relator, Márcio Vidal, acatou o recurso, destacando que a via escolhida pelos vereadores é correta, pois eles apresentaram fatos concretos e apontaram eventual vício de iniciativa. A decisão foi acompanhada pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. Portanto, o caso foi remetido ao juízo da Comarca de Tabaporã para prosseguimento.
Conforme o voto de Márcio Vidal, a afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa é evidente. Ele ressaltou que a inobservância do intervalo legal para criação de despesas com pessoal configura um vício que compromete a validade da norma. Dessa maneira, a tese de inadequação da via eleita não se sustenta.
Ademais, o desembargador citou jurisprudência consolidada em casos semelhantes julgados por meio de Ação Popular no estado.
Aumento salarial oficializado na mesma legislatura
A lei que estabeleceu o aumento foi sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 5 de agosto de 2025. Com a oficialização, o salário do prefeito passou de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Além disso, o vencimento do vice-prefeito aumentou de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil, enquanto os secretários municipais passaram a receber R$ 16 mil, um acréscimo em relação aos R$ 10 mil anteriores.
A principal reclamação reside na vigência desses aumentos na mesma legislatura. Segundo o último Censo, Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes. Dessa forma, a controvérsia sobre a legalidade ação aumento salarial segue em análise.
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