A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a isenção tributária de um cemitério em Várzea Grande, após o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgar o caso.
O cemitério questionou a Justiça sobre a cobrança do imposto entre 2014 e 2017, período em que possuía isenção prevista em lei municipal. Além disso, a norma garantia o benefício desde que fossem disponibilizadas sepulturas para pessoas em situação de vulnerabilidade, exigência que foi comprovadamente cumprida.
A revogação da isenção só poderia valer a partir de 2018, já que a lei não permite mudança imediata na cobrança de tributos. Por isso, os débitos dos anos anteriores foram considerados indevidos.
IPTU isenção cemitério Várzea Grande: um caso emblemático
A decisão do TJMT reforça a importância da isenção tributária para os cemitérios que atendem a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Outro ponto destacado foi o valor do imóvel usado no cálculo do imposto. Enquanto o Município considerou mais de R$ 44 milhões, uma perícia judicial apontou que o valor real era de cerca de R$ 11,5 milhões. No entanto, a diferença não afetou a decisão do Tribunal.
O desembargador entendeu que houve cobrança acima do devido e determinou a revisão do IPTU com base no valor correto, inclusive para os anos seguintes, até que seja feita uma nova avaliação oficial. Além disso, a decisão também reverteu a cobrança milionária realizada pelo Município.
Por unanimidade, os desembargadores negaram o recurso do Município e mantiveram a decisão de primeira instância. Em conclusão, a decisão do TJMT reforça a importância da isenção tributária para os cemitérios que atendem a pessoas em situação de vulnerabilidade.
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