Em uma ação movida no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (Sindimed-MT) pede acesso a documentos e informações sobre o pagamento de incentivos médicos por plantões extras realizados durante e após o período de intervenção estadual na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.
Além do prefeito Abilio Brunini, a então interventora estadual na Saúde, Danielle Carmona, que atualmente ocupa o cargo de secretária municipal de Saúde, também é citada na ação.
O sindicato sustenta que os incentivos médicos foram instituídos pelo Decreto de Intervenção nº 35, de 17 de abril de 2023, editado durante a intervenção do Governo de Mato Grosso na saúde de Cuiabá.
Incentivos médicos em Mato Grosso
A medida previu pagamento de R$ 600 por plantão de 12 horas aos finais de semana, R$ 1.100 por plantão extra em dia de semana e R$ 1.600 por plantões extras em finais de semana e feriados, destinados a médicos efetivos e temporários da Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo a entidade, o documento, limitado a profissionais com nomes iniciados pelas letras A a E, soma R$ 456.600 em lançamentos no período, sob o título “Folha de Pagamentos de Incentivos – SMS”.
No entanto, segundo o Sindimed, há registros de pagamento em determinados meses e ausência em outros, o que indicaria possíveis “glosas ou inadimplementos seletivos”.
Para apurar a situação, a entidade protocolou vários requerimentos solicitando cópia integral dos processos referentes às competências de novembro de 2024, janeiro, abril e maio de 2025, além de holerites e demonstrativos de pagamento.
Decisão da Justiça
Em decisão, a juíza Laura Dorilêo Cândido deferiu parcialmente a liminar para garantir o acesso às informações.
A magistrada determinou que a Prefeitura de Cuiabá disponibilize, em até 5 dias, todos os documentos requisitados no processo administrativo, com a supressão de dados pessoais sensíveis.
Segundo a decisão, a Lei Geral de Proteção de Dados não autoriza negativa absoluta de acesso, mas impõe a adoção de medidas de proteção.
Nessa parte, o pedido foi extinto sem resolução do mérito.
A intervenção
A intervenção ocorreu entre março e dezembro de 2023, na gestão do então prefeito Emanuel Pinheiro, após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a pedido do Ministério Público, diante de descumprimentos de decisões judiciais, colapso na rede municipal, falta de médicos, medicamentos e filas de cirurgias.
Durante o período, o Gabinete de Intervenção informou ter regularizado abastecimentos, promovido reformas em UPAs e UBSs e retomado obras, com a entrega das unidades com médicos em todas as escalas ao final da medida.
A gestão municipal foi retomada em 1º de janeiro de 2024, sob determinação de continuidade das ações e monitoramento pelo Tribunal de Contas.
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Além disso, a decisão da juíza Laura Dorilêo Cândido ressalta a importância de garantir o acesso à informação, especialmente em casos como este, onde é necessário apurar a situação de pagamentos de incentivos médicos.
Em resumo, a ação do Sindimed-MT visa garantir o acesso a documentos e informações sobre o pagamento de incentivos médicos por plantões extras realizados durante e após o período de intervenção estadual na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.
Por fim, é importante destacar que a decisão da juíza Laura Dorilêo Cândido é um passo importante na direção de garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
