Uma auditoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) revelou que a política de incentivos fiscais Mato Grosso tem falhado em seu propósito de reduzir desigualdades regionais. A renúncia fiscal saltou de R$ 4,51 bilhões em 2020 para R$ 10,6 bilhões em 2024, um aumento alarmante.
Concentração de Benefícios Fiscais em Mato Grosso
O relatório, relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim, aponta que os benefícios fiscais estão sendo concedidos de maneira desigual. Consequentemente, a concentração recai sobre regiões mais ricas e um número reduzido de empresas.
Antonio Joaquim destacou que a principal constatação é que as políticas de incentivos fiscais não têm contribuído para a diminuição das disparidades em Mato Grosso. Além disso, houve o uso indevido de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FUNDES).
A análise demonstra que o volume de incentivos aumentou significativamente. No entanto, os benefícios estão concentrados em poucos grupos econômicos, com apenas 30 empresas absorvendo metade do total renunciado em 2024, cerca de R$ 5 bilhões. Assim, a auditoria aponta para um cenário preocupante.
Impacto Territorial dos Incentivos Fiscais em Mato Grosso
A concentração dos incentivos fiscais Mato Grosso também se reflete no território. Em 2023, os 75 municípios menos beneficiados receberam apenas 1% dos incentivos programáticos. Por outro lado, cidades com maior estrutura econômica capturaram a maior parte dos recursos. Para reverter essa situação, recomenda-se a criação de benefícios diferenciados para empresas em municípios mais pobres, visando impulsionar emprego e renda.
“As regiões menos desenvolvidas, que mais necessitam de políticas de estímulo, acabam ficando em segundo plano”, avaliou Joaquim. Portanto, os investimentos estaduais, embora relevantes, mostram-se insuficientes para mitigar os desequilíbrios regionais. Na prática, os benefícios fiscais privilegiam áreas com infraestrutura consolidada em detrimento das regiões mais carentes.
Adicionalmente, 68% dos incentivos ficaram restritos a quatro segmentos: agroindústria, frigoríficos, comércio atacadista e biodiesel. Diante disso, é necessária uma política mais equilibrada entre os diferentes setores da economia. Essa questão já havia sido destacada pelo presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo.
Por conseguinte, o relator acolheu a recomendação do presidente para que o Estado aprimore sua política de incentivos fiscais, priorizando setores com maior capacidade de geração de empregos. Isso se torna ainda mais relevante com a Reforma Tributária, pois Mato Grosso pode perder arrecadação, sendo estratégico fortalecer setores ligados ao comércio e ao consumo interno.
Uso Indevido do FUNDES e Falta de Transparência
Quanto ao FUNDES, 70% de seus recursos deveriam financiar projetos em regiões pobres, agricultura familiar e pequenos produtores. Contudo, uma parte expressiva foi utilizada para custear a máquina pública. Assim, o conselheiro determinou a revisão da execução do fundo e a publicação de relatórios periódicos para garantir que a verba chegue a quem mais precisa.
Outro ponto crítico é a ausência de um sistema estruturado para avaliar os resultados das políticas de incentivo. Atualmente, os dados são fornecidos pelas próprias empresas beneficiárias, sem verificação externa. Portanto, é essencial implantar metodologias e indicadores para medir o impacto social e econômico dos incentivos, garantindo maior transparência e eficiência.
“É necessário determinar que o Governo do Estado revise o planejamento e a execução do FUNDES, assegurando que ao menos 70% de seus recursos sejam aplicados conforme previsto na legislação”, acrescentou o conselheiro.
Vazamento de Benefícios e Recomendação de Fortalecimento Local
A auditoria também revelou que grande parte dos incentivos fiscais de Mato Grosso acaba saindo do estado. Entre 2014 e 2023, 58% dos valores incentivados foram utilizados na compra de insumos produzidos em outros estados ou no exterior. Para reduzir esse “vazamento”, foi recomendado que parte dos benefícios seja vinculada à aquisição de insumos no mercado local. Assim, as cadeias produtivas seriam fortalecidas.
Empresas signatárias da Moratória da Soja receberam quase R$ 4 bilhões em incentivos fiscais, incluindo multinacionais. A auditoria considerou a prática incompatível com a legislação ambiental e produtiva. Portanto, foi proposto a criação do Índice de Efetividade Regional de Renúncias Fiscais (IERRF) para medir o impacto real de cada incentivo.
Posicionamento do Plenário do TCE-MT
Para o presidente Sérgio Ricardo, a auditoria trará rumos para contribuir com os futuros governos. “Temos que discutir como será o amanhã de Mato Grosso, que é um estado rico cada vez mais pobre”, afirmou. Existe uma realidade a ser enfrentada através da promoção do crescimento e desenvolvimento para todos os municípios.
O conselheiro Valter Albano destacou que a transição garantirá que os incentivos sejam assegurados pela via orçamentária, permitindo melhor escolha. Por outro lado, a via tributária é vista como ultrapassada pela reforma. Assim, o debate sobre o modelo normativo é importante para o estado.
Por fim, o conselheiro Waldir Teis sugeriu que o relatório seja encaminhado à Assembleia Legislativa, pois os deputados podem auxiliar na busca por soluções. Com acesso ao material, o Legislativo pode desenvolver o tema.
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