O relatório final da CPI da CS Mobi, que será apresentado nesta quinta-feira (09), vai recomendar o indiciamento do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), por improbidade administrativa FPM. A conclusão aponta irregularidades na designação do Fundo de Participação dos Municípios como fundo garantidor de contrato, sem o aval da Câmara Municipal.
Improbidade administrativa FPM em foco
A apresentação do documento está marcada para as 16h no plenário do Legislativo Cuiabano. A investigação concluiu que houve improbidade administrativa FPM na Parceria Público-Privada (PPP) firmada entre a Prefeitura de Cuiabá e a CS Mobi para a exploração do estacionamento rotativo na capital. No entanto, a empresa concessionária não teria cometido irregularidades.
Consequentemente, as conclusões da CPI serão encaminhadas a órgãos de controle e fiscalização, como a Polícia Civil e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O FPM, que é uma importante fonte de receita para os municípios, é formado pela arrecadação de Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Segundo o ex-procurador-geral do Município, Benedicto Miguel Calix Filho, o uso desses recursos como garantia contratual não poderia ter ocorrido sem a devida autorização da Câmara Municipal. Ademais, o contrato com a CS Mobi foi assinado sem o devido cuidado com os interesses públicos, responsabilizando Emanuel Pinheiro e outros gestores da época.
O ex-secretário municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Antônio Vuolo, foi quem assinou o contrato de concessão. O relatório também trará orientações para evitar que o Mercado Miguel Sutil se torne mais um problema no centro da cidade. Contudo, a decisão sobre a rescisão ou revisão contratual caberá ao atual prefeito, Abilio Brunini (PL).
Em julho deste ano, durante seu depoimento na CPI, Emanuel Pinheiro negou ter vinculado o FPM ao contrato com a CS Mobi, o que contradiz o depoimento do ex-procurador-geral. Sendo assim, a empresa poderá usar os recursos federais para receber verbas referentes à PPP.
A CPI é presidida pelo vereador Rafael Ranalli (PL), com Dilemário Alencar (União Brasil) na relatoria. A vereadora Maysa Leão (Republicanos) também compõe a comissão. Fique por dentro das últimas notícias em nosso portal: portal163.com.br.
