O Governo de Mato Grosso defendeu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o confisco de terras usadas no desmatamento e queimadas ilegais, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 743, do PSOL, que cobrou do Governo Federal e governadores, a adoção de medidas mais duras contra queimadas no Pantanal e na Amazônia. O documento foi assinado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), no dia 14 de março deste ano.
Em trecho do documento, o Governo assume a inefetividade das atuais sanções, como multas não pagas e embargos ignorados, e que mesmo sob forte esforço de fiscalização, a cultura da impunidade persiste, sendo necessário reforçou ao “clamor por medidas mais rígidas, como a perda da propriedade de quem devasta florestas nativas”.
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“Busca-se, em suma, que se reconheça ser constitucionalmente possível expropriar, sem indenização, propriedades rurais onde se constate desmatamento ilegal, destinando-as a fins de interesse coletivo (reforma agrária, habitação popular ou conservação ambiental), analogamente ao já previsto para cultura de psicotrópicos e trabalho análogo à escravidão”, manifestou.
O Governo alega que a Constituição Federal, no Art. 243, prevê a possibilidade de expropriação de terras em casos de culturas ilegais de plantas psicotrópicas (drogas) ou a exploração de trabalho escravo, no entanto, nada no texto constitucional impede, em sede interpretativa, a ampliação de seu alcance, para os casos de defesa do meio ambiente, que abarcam à proteção e direito à vida.
“Deve-se reconhecer que a devastação ambiental ilícita também configura ofensa gravíssima a preceitos fundamentais – o direito ao meio ambiente e, por consequência, o direito à vida, à saúde e ao bem-estar das populações. A Constituição deve ser interpretada como um todo coerente e voltado à realização de seus princípios informadores”, sinalizou.
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Contudo, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) usou as redes sociais para criticar a posição do Governo, sob a alegação de que a situação poderia abrir um cenário sem precedentes. Para ela, os mais afetados serão os pequenos e micro produtores mato-grossense, e questinou a comparação do Governo à situação da Colômbia, d e confisco de terras usadas para a produção de drogas: “A Assembleia Legislativa não pode ficar omissa”, declarou.
EXPROPRIAÇÃO Governo de MT pede ao STF aval para confisco de terras por desmate ilegal Governo de MT pede ao STF aval para confisco de terras por desmate ilegal Deputada estadual Janaina Riva usou as redes sociais para criticar a posição do Governo de MT
