O voto do ministro Luiz Fux, proferido nesta quarta-feira (10), no julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que analisa a suposta trama golpista capitaneada por Jair Bolsonaro, representa uma reviravolta significativa em sua fama de magistrado conservador quanto às garantias fundamentais processo penal.
Conhecido por ser o ministro que mais nega Habeas Corpus, e por isso apontado como “menos garantista”, Fux surpreendeu ao adotar uma postura firme em defesa de princípios constitucionais básicos. Portanto, o magistrado destacou o juiz natural, o contraditório e a ampla defesa como pilares essenciais.
Competência e o juiz natural em questão
O ponto central do voto foi o entendimento de que o Supremo não tinha competência para julgar o caso. Isso ocorreu dado que nenhum dos réus exercia mais função pública com foro por prerrogativa. Para Fux, o julgamento deveria ter tramitado na primeira instância.
Além disso, o eminente ministro considerou a recente alteração no Regimento Interno do STF como inaplicável ao caso. Essa alteração estendeu o foro após o fim de mandato, o que, em seu entendimento, violaria o princípio do juiz natural e colocaria em risco a segurança jurídica. A segurança jurídica, inclusive, é tema recorrente na seara processualista penal.
Cerceamento de defesa e tipificação penal
Em complemento, o ministro acolheu a alegação de cerceamento da defesa. Isso se deu devido a um “tsunami de dados” disponibilizados tardiamente, sem possibilidade de análise adequada. Portanto, Fux declarou a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia.
Fux foi além e questionou a tipificação de organização criminosa armada. Ele defendeu que não houve comprovação de reiteração delitiva nem uso efetivo de armas pelos réus. Assim, afastou parte das imputações mais graves.
Vale ressaltar que as garantias processuais não são privilégios. Pelo contrário, são pilares que protegem acusados e o próprio Estado de arbitrariedades. Afirmar o juiz natural, impedir aplicação retroativa de mudanças de competência e garantir tempo e condições de defesa fortalecem o Estado Democrático de Direito.
Em tempos em que a polarização ameaça o equilíbrio institucional, o STF e cada ministro devem incorporar essa visão garantista. Não apenas em casos de excepcionalidade política, mas em todos os processos, independentemente da figura envolvida. A defesa de garantias fundamentais processo penal é um dever.
A centralidade das garantias fundamentais processo penal no processo penal é um dever constitucional. Essa prática preserva a justiça imparcial e a confiança da sociedade em suas instituições. A proteção das garantias fundamentais processo penal é crucial.
Do voto de Fux, em rompimento ao seu histórico, é possível abstrair uma lição valiosa. A lição é que o direito de defesa deve sempre ser respeitado em essência e em forma. Para mais informações sobre direitos e deveres, visite nosso portal: https://portal163.com.br/blog/.
