A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promove nesta terça-feira (6), às 14h, uma audiência pública crucial para debater o uso do Fundo Previdenciário empréstimos (Funprev-MT) em operações de crédito consignado para servidores estaduais. Portanto, a iniciativa busca a participação de diversos setores da sociedade.
Uso do Fundo Previdenciário em empréstimos consignados em pauta
A reunião, agendada para o plenário das Deliberações “Deputado Renê Barbour”, visa discutir a aplicação de recursos do Funprev-MT, vinculado à Mato Grosso Previdência (MTprev). Além disso, o evento contará com a presença de autoridades importantes.
Entre os presentes, destacam-se o presidente da MTprev, Elliton Oliveira de Souza, lideranças sindicais, políticos, representantes de órgãos públicos e servidores. A discussão é fundamental, pois aborda uma quantia significativa de recursos.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) é o proponente da audiência, por meio do Requerimento n.° 616/2025. Assim, ele ressalta a importância de proteger os servidores de práticas abusivas no sistema de empréstimos.
“Precisamos discutir a situação dos servidores públicos que contraíram empréstimos consignados ou que foram lesados por este sistema rentista que, muitas vezes, se aproveita da boa-fé do servidor”, declarou o parlamentar. Frequentemente, contratos fantasmas e taxas abusivas são apresentados.
Segundo o deputado, há aproximadamente R$ 2 bilhões no fundo previdenciário do estado. Inclusive, a legislação permite a utilização de até 10% desse montante em operações de crédito consignado, com potencial para juros menores.
De acordo com a proposta governamental, avalia-se a viabilidade de destinar R$ 200 milhões do fundo previdenciário. Especificamente, trata-se de 10% do patrimônio líquido dos recursos de aposentados e pensionistas de Mato Grosso. Consequentemente, essa verba poderá criar uma linha de crédito específica.
Em adição, o Governo de Mato Grosso, via Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), já demonstrou interesse em comprar dívidas de crédito consignado de servidores. A intenção é utilizar o próprio Fundo Previdenciário empréstimos para essa finalidade.
É importante notar que a Emenda Constitucional n.° 103/2019 autoriza Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a direcionar seus recursos para empréstimos consignados. Da mesma forma, a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n.° 4.963/2021 estabelece as regras para tais operações. Por exemplo, a União, Estados, DF e municípios já seguem diretrizes semelhantes.
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