O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus ao servidor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Mauro Ferreira Filho, suspeito de envolvimento na fraude milionária TJMT de R$ 21 milhões. Assim, o servidor, que estava preso preventivamente pela Polícia Civil, foi solto.
Desdobramentos da Fraude Milionária TJMT
O servidor Mauro Ferreira Filho era o último dos 11 alvos de mandados de prisão ainda detido. Portanto, a decisão de Mendes estende o benefício concedido anteriormente a sete advogados e empresários, também suspeitos de ligação com o esquema de desvio de depósitos judiciais.
A defesa de um dos apontados líderes do esquema argumentou que a prisão preventiva de seu cliente era ilegal. Isso porque, segundo a alegação, ela foi expedida por um juiz incompetente, que teria usurpado a competência originária do STJ. Além disso, a defesa sustentou que a prisão não seria adequada para crimes praticados até 2023, o que indicaria a falta do requisito de contemporaneidade.
Gilmar Mendes concordou com a argumentação da defesa. Ele entendeu que o juízo de primeiro grau era incompetente para expedir a ordem de prisão, visto que o caso envolve figuras com foro especial no Superior Tribunal de Justiça. Adicionalmente, o ministro considerou que o critério da contemporaneidade não foi preenchido, já que os crimes teriam ocorrido entre 2019 e 2023.
Em virtude disso, as defesas dos outros seis réus também entraram com habeas corpus com alegações semelhantes, e todos foram aceitos pelo ministro. Consequentemente, a defesa de Mauro Ferreira Filho buscou o mesmo benefício, que também foi acolhido por Gilmar Mendes.
Embora solto, o servidor deverá cumprir medidas cautelares rigorosas. Estas incluem o uso de tornozeleira eletrônica e comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades. Ele também está proibido de se ausentar da cidade sem autorização judicial e de deixar o país, devendo entregar seu passaporte em 48 horas.
Adicionalmente, Mauro Ferreira Filho foi afastado de suas funções no TJ-MT. Por fim, ele está impedido de frequentar os prédios do Judiciário de Mato Grosso e de acessar os sistemas do Poder Judiciário. Para mais informações sobre decisões judiciais, entenda o caso de revogação de prisões.
A investigação da fraude milionária TJMT segue em andamento, com o objetivo de desarticular completamente o esquema e recuperar os valores desviados. A participação de servidores públicos em tais atos levanta sérias preocupações sobre a integridade das instituições e a confiança pública no sistema judiciário. A justiça busca garantir que os responsáveis sejam punidos e que medidas preventivas sejam implementadas para evitar a repetição de tais crimes. Este caso exemplifica a complexidade das investigações de crimes financeiros e a importância do trabalho do STF na garantia dos direitos individuais e na manutenção da ordem pública.
