A aprovação do fim da alíquota previdenciária para militares ocorreu na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar 111/24 agora proíbe a cobrança de contribuição previdenciária de militares aposentados e pensionistas.
Portanto, a regra vale para estados e municípios que não respeitam a paridade e a integralidade. Essas garantias asseguram reajustes iguais aos militares da ativa e o recebimento do valor total do último salário.
Fim da alíquota previdenciária para militares inativos e pensionistas
O deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) é o autor do projeto. Ele critica a cobrança de alíquotas sem o cumprimento das garantias de paridade e integralidade dos vencimentos. Essa cobrança, segundo ele, resulta em uma redução substancial e injusta da renda desses servidores.
Além disso, o deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), relator da matéria, reforça a importância da aprovação. Ele afirma que a medida corrige uma grave injustiça e protege os direitos desses profissionais. Consequentemente, fomenta a transparência e a responsabilidade fiscal dos entes federativos.
Esta decisão impacta diretamente a vida de muitos. É um passo importante para garantir que os direitos de quem serviu ao país sejam respeitados.
Próximos passos:
- O projeto segue para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Posteriormente, será votado pelo Plenário da Câmara.
- Para se tornar lei, precisará ser aprovado também pelo Senado.
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A aprovação desta medida representa um avanço significativo. Para um entendimento completo, veja os detalhes em: Militares: Fim da alíquota previdenciária é aprovado.
Reportagem: Francisco Brandão. Edição: Ana Chalub. Fonte: Câmara dos Deputados.
