A fim da alíquota previdenciária sobre militares inativos e pensionistas avança na Câmara. A Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Lei Complementar 111/24. Portanto, a cobrança de contribuição previdenciária para esses grupos pode ser proibida.
Essa nova regra se aplica a estados e municípios. Eles precisam cumprir os princípios de paridade e integralidade. Assim, a aposentadoria deve ter reajustes iguais aos da ativa e valor integral do último salário.
Militares inativos buscam fim da alíquota previdenciária
A votação seguiu o parecer do deputado Delegado Éder Mauro. Ele criticou a cobrança de alíquotas sem as garantias devidas. Por exemplo, a falta de paridade e integralidade prejudica esses servidores.
Segundo o relator, essa discrepância viola direitos. “Essa discrepância não apenas viola os direitos desses servidores, que dedicaram anos de serviço ao país, mas também resulta em uma injusta e substancial redução de sua renda”, afirmou. Além disso, a medida visa corrigir uma grave injustiça.
Em suma, a aprovação do fim da alíquota previdenciária garante mais transparência. Também fomenta a responsabilidade fiscal dos entes federativos. Essa gestão mais equitativa beneficia os recursos públicos.
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Próximos passos para o fim da alíquota previdenciária
A proposta segue agora para análise. As comissões de Previdência, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça avaliarão o projeto. Finalmente, o Plenário da Câmara realizará a votação.
Para que vire lei, o projeto precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas. Portanto, o Senado também terá que votar e aprovar a matéria.
Reportagem: Francisco Brandão. Edição: Ana Chalub. Fonte: Câmara dos Deputados.
