SUSPENSÃO DOS DESCONTOS
O Governo de Mato Grosso decidiu recorrer da decisão da Vara de Ações Coletivas que autorizou a retomada dos descontos referentes aos empréstimos consignados vinculados a cartão de crédito e cartão de benefício dos servidores públicos estaduais. Portanto, a gestão busca manter a suspensão dos descontos até a conclusão das análises sobre a regularidade dos contratos firmados com instituições financeiras.
O recurso foi protocolado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na quarta-feira (17) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No pedido, o Estado solicita a manutenção da suspensão das consignações no âmbito da ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual e pelo próprio Governo contra as empresas envolvidas.
Segundo a PGE, a continuidade da suspensão é uma medida necessária para proteger os servidores enquanto persistem dúvidas sobre a legalidade das contratações, a validade do consentimento dos clientes e os valores efetivamente devidos. Além disso, a liberação dos repasses pode dificultar eventuais ressarcimentos futuros.
Recorrer para manter a suspensão
Documentação necessária às auditorias
Revisão dos contratos iniciou em fevereiro de 2026
O recurso também contesta o entendimento de que houve descumprimento de prazo por parte do Estado. Conforme a PGE, as instituições financeiras deixaram de encaminhar os documentos necessários para que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) realizasse os cálculos individualizados determinados pela Justiça.
De acordo com a Seplag, embora o sistema de recálculo esteja pronto, a falta de informações fornecidas pelas empresas impediu o avanço das análises. A omissão das instituições já havia sido comunicada ao Judiciário, com pedido para que fossem obrigadas a apresentar os documentos sob pena de multa.
O Governo ressalta ainda que a revisão individualizada dos contratos começou em fevereiro de 2026, após uma nova decisão judicial modificar o modelo inicialmente previsto. Antes, a análise seria feita por amostragem, mas a Justiça determinou que os cálculos passassem a ser realizados caso a caso.
Com o recurso, o Estado busca não apenas manter a suspensão dos descontos, mas também obter uma determinação judicial para que as instituições financeiras entreguem toda a documentação necessária à conclusão das auditorias.
No recurso, a PGE argumenta que, apesar da exigência de caução para a liberação dos valores já depositados em juízo, não foi criada nenhuma garantia semelhante para os repasses futuros às empresas, mesmo diante das controvérsias que ainda cercam os contratos investigados. A suspensão dos descontos permanece como condição até que haja conclusão das análises.
Para acompanhar o andamento, leia mais em Portal 163 ou em Pivetta promete suspender bloqueio de descontos dos consignados.
