Uma luta contra a cobrança de ICMS da energia solar está em andamento no Mato Grosso. A Associação Equestre e Hípica de Mato Grosso acaba de ajuizar uma Ação Civil Pública contra o Estado de Mato Grosso questionando a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) aplicada à energia solar produzida por micro e minigeradores no Estado.
Para justificar sua legitimidade, a associação afronta que está regularmente constituída há mais de um ano e possui autorização estatutária para o ajuizamento de ações coletivas. O valor atribuído à causa é de R$ 9.117.155,35.
Por exemplo, a associação afirma atuar como substituta processual de todos os consumidores de energia solar de Mato Grosso e fundamenta o pedido em decisões já proferidas. Além disso, a associação sustenta que a tributação é ilegal e pede a condenação do Estado ao pagamento de danos morais coletivos e à restituição dos valores cobrados dos consumidores.
Energia Solar no Mato Grosso: Desafios Tributários
No entanto, o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, destacou que a legitimidade de associações em ações coletivas depende não apenas do cumprimento de requisitos formais, mas também da chamada “pertinência temática e da representatividade adequada”. Em outras palavras, a associação precisa demonstrar que tem relação com o debate sobre taxação de energia elétrica.
- O juiz também apontou que a ação discute matéria tributária, o que pode esbarrar na vedação prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, que restringe o uso da Ação Civil Pública para questionar tributos.
- A jurisprudência dos tribunais superiores é consolidada no sentido de que “a via coletiva é inadequada para pretensões de repetição de indébito tributário”.
Portanto, o magistrado determinou a intimação da associação para que, no prazo de 15 dias, esclareça sua representatividade e a pertinência entre seus objetivos e o objeto da ação. A entidade também deverá apresentar fundamentação jurídica específica que sustente a viabilidade do uso da Ação Civil Pública para discutir a restituição de ICMS.
Além disso, é importante lembrar que a energia solar é uma opção cada vez mais viável para a geração de energia elétrica no Mato Grosso. Por exemplo, a energia solar pode ser usada para iluminar casas, escolas e até mesmo para irrigar as terras agrícolas.
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Em conclusão, a luta contra a cobrança de ICMS da energia solar no Mato Grosso é um desafio importante para a Associação Equestre e Hípica de Mato Grosso. No entanto, é fundamental que a entidade demonstre sua legitimidade e a pertinência entre seus objetivos e o objeto da ação.
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