Em uma medida visando garantir qualidade e fiscalização no ensino profissional, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou no Congresso Nacional o projeto de lei 4530/2025. Esse projeto modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para combater a propagação de cursos técnicos e Educação de Jovens e Adultos (EJA) oferecidos irregularmente por instituições de outros estados. Além disso, a proposta nasceu a partir de uma demanda apresentada pelo presidente do CRECI de Mato Grosso, Claudecir Contreira, buscando garantir mais qualidade, fiscalização e seriedade no ensino profissional.
Reprodução do portal163.com.br: projeto de lei 4530/2025
Problema Atual
No entanto, a situação atual nos últimos anos é preocupante: diversas instituições de ensino passaram a ofertar cursos técnicos e EJA sem estrutura presencial mínima, muitas vezes de forma totalmente a distância e sem cumprir a carga horária prática exigida pelo MEC. Além disso, os diplomas desses cursos acabam sendo apresentados nos conselhos de classe, que são obrigados a registrá-los.
- Os cursos 100% online são uma das principais preocupações, pois não oferecem a formação prática necessária para o desenvolvimento de habilidades práticas.
- A falta de fiscalização e regulamentação é um problema maior, pois permite a comercialização de diplomas de fachada.
- A concorrência desleal contra escolas locais que cumprem todas as exigências legais é outro resultado colateral.
Esses problemas têm gerado queda na qualidade da formação, insegurança jurídica e uma concorrência desleal contra escolas locais que cumprem todas as exigências legais.
O que o Projeto Propõe
Portanto, o projeto de lei 4530/2025 apresenta três pontos centrais:
- Vínculo territorial obrigatório – O aluno só poderá se matricular em cursos presenciais ou semipresenciais de instituições que tenham sede ou polo no mesmo estado em que ele resida, trabalhe ou esteja temporariamente transferido para estudar.
- Proibição de cursos 100% online – Todos os cursos deverão ter atividades presenciais obrigatórias, como aulas práticas, laboratoriais e avaliações, com carga mínima definida por regulamento do Executivo.
- Exigência aos conselhos profissionais – Conselhos de classe não poderão registrar técnicos sem comprovação documental de vínculo territorial e da carga presencial mínima.
Além disso, o projeto estabelece prazo de 360 dias para entrada em vigor após a publicação e prevê sanções a instituições que descumprirem as regras.
Impactos Esperados
Em conclusão, o projeto visa proteger a qualidade da educação técnica, fortalecer as escolas que seguem a legislação, combater a comercialização de diplomas de fachada e dar mais segurança aos conselhos de classe. Nesse sentido, a proposta de lei 4530/2025 é uma medida importante para garantir a qualidade e a seriedade do ensino profissional no Brasil.
No entanto, é importante lembrar que a implementação do projeto depende da aprovação do Congresso Nacional e da eficácia da fiscalização e da regulamentação.
Além disso, é fundamental que as instituições de ensino e os conselhos de classe sejam transparentes e responsáveis em relação à formação e ao registro de técnicos.
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