A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB-MT), sediou um importante debate sobre os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A palestra, realizada em Cuiabá, reuniu especialistas para discutir o papel da legislação na proteção dos jovens.
A Importância do ECA
O procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado destacou a relevância do ECA, ressaltando que ele reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei mais importante do Brasil porque reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Além disso, regulamenta o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, a efetivação desses direitos fundamentais”, afirmou o procurador.
A palestra integrou o ciclo promovido pela OAB-MT, por meio da Comissão da Infância e Juventude, em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA-MT).
Conquistas e Desafios do ECA
Paulo Prado, titular da Procuradoria Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, apresentou um panorama sobre as conquistas e os desafios enfrentados durante os 35 anos de vigência do ECA.
O evento buscou fortalecer o diálogo intersetorial e reafirmar o compromisso com a efetivação dos direitos assegurados pelo Estatuto. Foram promovidas reflexões sobre avanços, desafios persistentes e estratégias para a proteção integral.
“Uma lei com alcance amplamente social e transformador, que ultrapassa a proteção de direitos fundamentais e humanos de crianças e adolescentes, pois pretende mudar o Brasil, inserindo diversos dispositivos de democracia participativa, visando uma reflexão de condutas da família, da sociedade, da comunidade e do poder público na construção de políticas públicas capazes de propiciar à população o exercício da plena cidadania”, defendeu Paulo Prado.
Evolução Legislativa
O procurador lembrou que o antigo Código de Menores tratava a criança e o adolescente como “menores em situação irregular”. O ECA representou uma nova fase, com foco na proteção integral e no bem-estar dos jovens.
Avanços como a política de atendimento, linhas de ação e a criação da Rede de Proteção foram enfatizados. A implantação dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares também foram citados como marcos fundamentais.
O Desafio da Efetividade
Paulo Prado encerrou sua participação com a leitura da crônica “A criança é coisa séria”, de Herbert de Souza, o Betinho.
“Segundo o palestrante, o maior desafio é cumprir a legislação e garantir a efetiva prioridade absoluta. “A criança é o princípio sem fim e o seu fim é o fim de todos nós”, concluiu.
O painel contou com a presença de Cintia Nágila Pinheiro (presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB-MT), Roberta de Arruda (conselheira do Cetrap-MT e diretora da CAA-MT) e Querem Hapuque (presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-MT).
