O Governo Federal anunciou, na segunda-feira (9/11), a edição do Decreto nº 13.159, que estende por mais 30 dias, até 9 de dezembro, a desoneração dos tributos federais sobre a gasolina e o etanol hidratado combustível. A medida dá continuidade à redução tributária prevista no Decreto nº 13.134/2026, cuja vigência terminou na segunda-feira, e busca atenuar os efeitos da alta dos preços internacionais do petróleo no mercado doméstico de combustíveis.
Acesse o Decreto nº 13.159, de 9 de novembro de 2026
Para a gasolina, continuam zeradas as alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e Cide-Combustíveis aplicadas à importação e à comercialização no mercado interno. A desoneração representa redução de R$ 0,89 por litro de gasolina A, com base nas alíquotas vigentes em fevereiro de 2026, antes do início do conflito no Oriente Médio. Desse montante, R$ 0,79 correspondem ao PIS/Pasep e à Cofins, e R$ 0,10 à Cide-Combustíveis.
No caso do etanol hidratado combustível, o decreto mantém zeradas as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a comercialização, o que equivale a R$ 0,19 por litro. A medida cumpre a Lei Complementar nº 235/2026 e busca manter a competitividade do etanol em relação à gasolina, em linha com a política do Governo Federal de incentivo aos biocombustíveis. Pelo mesmo motivo, a subvenção econômica destinada ao etanol hidratado combustível também será prorrogada por 30 dias.
A estimativa de impacto fiscal da prorrogação das desonerações da gasolina e do etanol é de R$ 2,76 bilhões, para o período de 10 de novembro a 9 de dezembro de 2026. Esse valor será compensado por receitas extraordinárias da União provenientes do setor de petróleo, de modo a assegurar a neutralidade fiscal da medida. A extensão da subvenção econômica ao etanol hidratado, por sua vez, deve ter impacto estimado de R$ 813,41 milhões no período de 30 dias.
As medidas são temporárias e integram a resposta do Governo Federal às restrições no mercado internacional de combustíveis. Essas restrições têm elevado os preços do petróleo, aumentado as margens internacionais de refino e ampliado a diferença entre os preços de paridade de importação (PPI) e os praticados pelos produtores nacionais.
Fonte: Ministério da Fazenda. Licença da fonte: Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
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