O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual, promulgou seis novas leis. Estas leis surgem após a derrubada de vetos impostos pelo governador Mauro Mendes. Portanto, a partir de agora, seis novas regulamentações passam a valer no estado.
As promulgações foram oficializadas no Diário Oficial da ALMT nesta sexta-feira (26). Anteriormente, na quarta-feira (24), a ALMT realizou uma significativa limpeza de pauta, analisando 54 vetos governamentais. Desses, apenas seis foram derrubados pelos parlamentares, consolidando as novas leis.
Detalhes das Novas Leis Promulgadas
Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, estipula condições para a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços, bem como obrigações onerosas ao setor comercial mato-grossense. Além disso, trata de outras providências importantes.
A Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), agora inclui o queijo como item integrante da Cesta Básica no estado. Portanto, o acesso a este alimento torna-se facilitado para muitas famílias.
Outra legislação promulgada é a Lei 13.063/2025, apresentada por Valmir Moretto (Republicanos). Ela promove alterações em dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que rege a gestão patrimonial da Administração Pública estadual. No entanto, as mudanças visam otimizar os processos.
A Lei 13.064/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União Brasil), trata da estadualização de uma importante via. Especificamente, a estrada que liga a MT-160 (Novo Horizonte do Norte) à MT-220 (Tabaporã), passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com extensão aproximada de 70 quilômetros. Desta forma, a infraestrutura da região será beneficiada.
O deputado Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Esta lei torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Assim, pacientes terão acesso facilitado às suas prerrogativas.
Por fim, a Lei 13.067/2025, proposta por Chico Guanieri (PRD), autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico. Esse núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Em suma, a iniciativa visa fortalecer as equipes de saúde locais.
É importante notar que, mesmo com a derrubada vetos assembleia e a promulgação das leis, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestá-las judicialmente. Para isso, é necessário ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Judiciário. Mais informações sobre o trabalho da Assembleia podem ser encontradas em nosso portal, por exemplo, em notícias do Legislativo.
