A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis nesta sexta-feira (26), após a derrubada de vetos do governador Mauro Mendes. As novas legislações foram publicadas no Diário Oficial da ALMT. Na última quarta-feira (24), durante uma limpeza de pauta, foram apreciados 54 vetos do Executivo, dos quais seis foram aprovados pelos deputados. Portanto, estas seis leis agora ganham força em Mato Grosso.
Detalhes sobre a Derrubada de Vetos
A derrubada de vetos resultou em leis com impactos variados. A Lei Complementar 827/2025, de autoria de Diego Guimarães, estabelece condições para o fornecimento gratuito de bens e serviços, bem como obrigações onerosas ao setor comercial no Estado. Além disso, a Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani, inclui o queijo na Cesta Básica mato-grossense.
Mais Legislações Promulgadas
Outras leis importantes também foram promulgadas. A Lei 13.063/2025, apresentada por Valmir Moretto, altera dispositivos da lei de gestão patrimonial da Administração Pública. Ademais, a Lei 13.064/2025, de Júlio Campos, trata da estadualização de uma importante estrada que conecta Novo Horizonte do Norte a Tabaporã. Essa derrubada de vetos reforça a autonomia legislativa.
Proteção e Apoio aos Municípios
A Lei 13.066/2025, de autoria do deputado Dr. Eugênio, torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Consequentemente, a Lei 13.067/2025, de Chico Guanieri, autoriza o Governo a criar um núcleo técnico para auxiliar os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Por fim, o Governo do Estado ainda pode contestar as leis através de ação direta de inconstitucionalidade na Justiça.
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