Um projeto de lei apresentado no Congresso Nacional busca endurecer as regras para a oferta de cursos técnicos irregulares, como os de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
A iniciativa do senador Wellington Fagundes (PL-MT) visa combater a proliferação de formações sem a devida estrutura e fiscalização. Portanto, a proposta nasceu de uma demanda do CRECI de Mato Grosso, preocupado com a qualidade do ensino profissional.
Combate a Cursos Técnicos Irregulares: O Que Muda?
Nos últimos anos, muitas instituições ofereciam cursos técnicos e EJA sem estrutura presencial mínima. Frequentemente, essas formações ocorriam totalmente a distância, sem cumprir a carga horária prática exigida pelo MEC. Consequentemente, diplomas sem base real eram apresentados aos conselhos de classe, gerando queda na qualidade e concorrência desleal.
O projeto de lei 4530/2025 propõe três pontos centrais para coibir cursos técnicos irregulares. Primeiramente, estabelece um vínculo territorial obrigatório para matrículas em cursos presenciais ou semipresenciais. Isso significa que o aluno só poderá se matricular em instituições com sede ou polo no mesmo estado onde reside.
Ademais, o texto veta cursos 100% online, exigindo atividades presenciais obrigatórias. Aulas práticas, laboratoriais e avaliações com carga mínima definida pelo Executivo serão essenciais. Por exemplo, a proposta garante que a formação técnica seja mais robusta.
Por fim, o projeto impõe exigências aos conselhos profissionais. Eles não poderão mais registrar técnicos sem comprovação documental de vínculo territorial e da carga presencial mínima, evitando a validação de diplomas de fachada.
Vale lembrar que, antes mesmo deste projeto, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) já havia tomado medidas. Em junho de 2025, a Portaria nº 085/2025 proibiu a aceitação de certificação por competência para inscrição nos CRECIs. Essa ação, por si só, já representava um passo importante para combater a falta de rigor na formação.
Paralelamente, há um debate no Congresso sobre a reintrodução do exame de proficiência em algumas áreas. Isso reforça a preocupação com diplomas de baixa qualidade e a necessidade de garantir profissionais realmente qualificados no mercado. Assim, o cenário atual exige atenção.
Claudecir Contreira, presidente do CRECI-MT, vê a proposta como um marco. “Não podemos admitir que diplomas emitidos sem base real de formação tenham o mesmo peso que aqueles conquistados com esforço em cursos regulamentados”, afirmou. Ele ainda ressalta a importância de uma lei nacional para dar segurança a todos.
Com a aprovação, o projeto visa proteger a qualidade da educação técnica, fortalecer escolas que cumprem a lei e combater a comercialização de diplomas falsos. Em caso de descumprimento, as instituições estarão sujeitas a sanções. O texto prevê um prazo de 360 dias para sua entrada em vigor após a publicação.
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