O Projeto de Lei 4530/2025, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), visa combater a proliferação de cursos técnicos irregulares e de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Portanto, a proposta busca garantir mais qualidade e fiscalização no ensino profissional em Mato Grosso e no país.
Combate aos Cursos Técnicos Irregulares: Um Marco para a Educação
Atualmente, diversas instituições oferecem cursos sem estrutura mínima e sem cumprir a carga horária prática exigida. Consequentemente, diplomas irregulares são apresentados aos conselhos de classe, gerando queda na qualidade e concorrência desleal.
A nova legislação propõe três pontos centrais para frear os cursos técnicos irregulares. Primeiro, o vínculo territorial obrigatório para matrículas em cursos presenciais ou semipresenciais.
Além disso, a proposta proíbe cursos 100% online, exigindo atividades presenciais obrigatórias como aulas práticas e laboratoriais. Dessa forma, essa medida visa assegurar a efetiva formação dos alunos.
Por fim, conselhos profissionais não poderão registrar técnicos sem a comprovação documental de vínculo territorial e da carga presencial mínima. Quem descumprir a lei poderá responder civil e administrativamente.
É importante notar que, antes mesmo deste projeto, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) já havia proibido a aceitação de certificação por competência, em junho de 2025. Essa ação já indicava a preocupação com a regularidade dos profissionais do setor.
Paralelamente, outro projeto tramita para reintroduzir exames de proficiência em algumas áreas. Esse debate, portanto, reforça a preocupação geral com a qualidade e a formação real dos profissionais.
Para Claudecir Contreira, presidente do CRECI-MT, a iniciativa é um avanço significativo. Ele ressalta a importância de diplomas conquistados com esforço em cursos regulamentados. No entanto, ele lamenta que o Conselho Federal não tenha se antecipado ao debate sobre cursos técnicos irregulares.
Segundo o senador Wellington Fagundes, o projeto visa proteger a educação técnica e fortalecer as escolas que seguem a legislação. Prevê-se, ainda, sanções a instituições infratoras e um prazo de 360 dias para sua entrada em vigor.
Para saber mais sobre o impacto dessas mudanças na educação e profissões regulamentadas em nosso estado, acompanhe as atualizações em nosso portal. Acesse nossa seção de legislação.
