A Prefeitura de Cuiabá enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar para modificar a remuneração e a organização das carreiras dos auditores fiscais tributários da Receita Municipal e dos inspetores de tributos de nível II.
Assinado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) e pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, o projeto encerra o Reconhecimento por Desempenho Fazendário (RDF), pago trimestralmente segundo a arrecadação, e institui uma verba mensal de apoio com caráter indenizatório.
A proposta pretende tornar mais previsíveis as despesas municipais. Considerando os 68 servidores em atividade, o limite mensal destinado ao benefício cairá de R$ 1,5 milhão para R$ 1 milhão. A redução no teto de desembolso será de 31,7%, ou quase R$ 500 mil.
Outro propósito do texto é ajustar as normas municipais às diretrizes da Reforma Tributária, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023. A implantação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que tomará o lugar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exigirá que a fiscalização municipal se adapte às novas responsabilidades relativas ao tributo e à atuação conjunta no Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
Pela proposta, a Verba de Apoio às Atividades da Administração Tributária poderá cobrir somente despesas elegíveis de capacitação, atualização e especialização dos servidores, inclusive atividades ligadas à operação do sistema do IBS. O projeto veda o acúmulo de verbas com a mesma finalidade e impede que atos regulamentares aumentem o número de beneficiários.
O texto também prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2027, as carreiras fiscais municipais ficarão sujeitas ao limite remuneratório aplicável aos servidores federais, nos termos das disposições constitucionais relacionadas à Reforma Tributária.
A proposta foi encaminhada em regime de urgência e deve ser apreciada pelos vereadores na quinta-feira (5).
