A Procuradoria Geral do Município (PGM) obteve uma importante vitória na Justiça Federal, garantindo que o governo federal não realize o bloqueio de R$ 5,9 milhões de forma imediata. Essa verba, deixada pela gestão anterior, era referente ao não recolhimento de contribuições sociais ao RGPS.
A decisão favorável foi assinada no dia 18 deste mês pelo juiz Guilherme Nascimento Peretto. Assim, o município de Cuiabá evita retenções do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) em parcela única. Portanto, as finanças locais não sofrerão um desequilíbrio que poderia comprometer o pagamento de fornecedores e a folha salarial.
Decisão evita bloqueio de R$ 5,9 milhões
No início do ano, a Receita Federal havia solicitado o bloqueio integral do valor. Contudo, o prefeito Abilio Brunini decretou estado de calamidade financeira devido a dívidas consideráveis. Diante disso, a Procuradoria Geral do Município buscou aderir a um parcelamento previsto em lei.
Infelizmente, a Receita Federal rejeitou o pedido de parcelamento, argumentando que a retenção já estava programada. Diante dessa negativa, a PGM ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal, defendendo a ausência de base legal para o ato administrativo. Alegaram, ademais, que tal medida violaria a Constituição e não traria prejuízos à União.
Os argumentos apresentados pela PGM foram acolhidos pelo magistrado. A sentença enfatiza que o parcelamento atende aos interesses de ambas as partes. Desta forma, a União recebe os valores devidos, e o Município regulariza sua situação fiscal, mantendo a capacidade de prestar serviços essenciais.
O procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior, ressaltou a importância da decisão judicial e da atuação da advocacia pública. “Essa importante vitória mostra a capacidade técnico-jurídica e o compromisso dos nossos procuradores em trabalhar incessantemente para garantir o equilíbrio das contas públicas”, afirmou.
Ele acrescentou que a estratégia garante ao Poder Executivo condições para cumprir seus compromissos com a população. O procurador fiscal Ricardo Alves também reforçou o empenho. “Tivemos uma ação rápida para preservar as contas públicas e permitir ao Executivo o pleno desenvolvimento de suas ações.” Essa medida preventiva sobre o bloqueio de R$ 5,9 milhões é fundamental para a estabilidade do município.
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