O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a uma liminar e suspendeu a desocupação da invasão do Contorno Leste Cuiabá. A saída voluntária, que estava programada para 27 de outubro, foi impedida por decisão judicial nesta quinta-feira (2).
Suspensão da Desocupação no Contorno Leste Cuiabá
A liminar, deferida em sessão virtual, atende um Mandado de Injunção protocolado por Jose Leonardo Vargas Galvis. Ele alegou omissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Mato Grosso e do governador Mauro Mendes (União Brasil). Portanto, além de suspender a desocupação, Dino proibiu a ampliação da ocupação.
A ação aponta que os critérios estabelecidos pelo Governo de Mato Grosso evidenciam exclusão. Isso porque o contingente de elegíveis foi reduzido drasticamente, de 1.283 para apenas 172 famílias. O relatório técnico da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) revelou que menos de 6% dos CPFs analisados se encaixariam em verdadeira vulnerabilidade social.
Por exemplo, os dados indicam que 21,1% das pessoas possuíam empresa registrada (CNPJ), 23,8% tinham vínculo empregatício, e 6,3% eram proprietários de imóveis. Além disso, foram identificadas pessoas com ficha criminal e até mandados de prisão em aberto.
“Os critérios adotados no relatório socioassistencial parecem esvaziar materialmente os comandos da ADPF 828”, sinalizou o ministro. Ele destacou que isso impede o encaminhamento de pessoas vulneráveis a abrigos dignos e compromete a preservação da unidade familiar. Consequentemente, a decisão busca garantir direitos básicos.
Em entrevista recente, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) demonstrou confiança em desdobramentos favoráveis sobre a situação do Contorno Leste Cuiabá. Ele defende que a Prefeitura de Cuiabá adote seus próprios critérios, atendendo às famílias e propondo desapropriação e indenização aos verdadeiros donos. Assim, seria possível solucionar o problema habitacional por meio de loteamentos populares.
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