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Projeto de lei 4530/2025, apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), busca combater a proliferação de cursos técnicos e de Educação de Jovens e Adultos (EJA) oferecidos irregularmente por instituições de outros estados. Além disso, a proposta visa garantir mais qualidade, fiscalização e seriedade no ensino profissional, conforme destacado pelo presidente do CRECI de Mato Grosso, Claudecir Contreira. A demanda por uma legislação mais rigorosa surgiu em resposta ao problema atual nos últimos anos, em que diversas instituições de ensino passaram a ofertar cursos técnicos e EJA sem estrutura presencial mínima, muitas vezes de forma totalmente a distância e sem cumprir a carga horária prática exigida pelo MEC.
Qualidade da Formação em Xeque
Essa situação tem gerado queda na qualidade da formação, insegurança jurídica e uma concorrência desleal contra escolas locais que cumprem todas as exigências legais. A proposta apresentada por Fagundes prevê três pontos centrais: vínculo territorial obrigatório, proibição de cursos 100% online e exigência aos conselhos profissionais. Além disso, o texto estabelece sanções a instituições que descumprirem as regras e estabelece prazo de 360 dias para entrada em vigor após a publicação.
É importante notar que o tema já havia ganhado destaque no setor imobiliário. Em junho de 2025, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) publicou a Portaria nº 085/2025, que proíbe a aceitação de certificação por competência como forma de inscrição nos CRECIs. Isso impede que pessoas ingressem na profissão de corretor de imóveis apenas apresentando certificações baseadas em experiências práticas, sem terem cursado regularmente a formação exigida.
Portanto, a proposta de lei 4530/2025 busca proteger a qualidade da educação técnica e fortalecer as escolas que seguem a legislação, conforme destacado pelo senador Wellington Fagundes. Além disso, a proposta visa combater a comercialização de diplomas de fábrica e dar mais segurança aos conselhos de classe.
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