Em Mato Grosso, a Justiça deu uma resposta contundente à concessionária de água que exigiu pagamento de débitos antigos de um hotel, resultando em um corte de fornecimento que gerou danos materiais e morais.
Concessão de água: um exemplo de cobrança ilegal
A concessionária condicionou a religação do serviço ao pagamento de 88 faturas antigas, referentes ao período de 2013 a 2018, totalizando R$ 94.222,82, valores considerados prescritos e, portanto, inexigíveis.
O corte afetou diretamente um estabelecimento comercial do ramo hoteleiro, que precisou contratar caminhões-pipa para manter o funcionamento do hotel, gerando gasto comprovado de R$ 9.170,00.
No entanto, a Justiça de Mato Grosso manteve a condenação da concessionária ao pagamento de R$ 15.170,00 em indenizações, além de afastar a cobrança de multa por suposta fraude no hidrômetro.
Além disso, o colegiado manteve a indenização por danos morais em R$ 6 mil, entendendo que o valor é proporcional às circunstâncias, mesmo diante do pedido da autora para elevar a quantia para R$ 15 mil.
A decisão reconheceu que a prática configura meio coercitivo ilegal, uma vez que o corte de serviço essencial só pode ocorrer por inadimplência atual. Por exemplo, a consumidora possuía dívida posterior, referente a 39 faturas a partir de outubro de 2020, no valor de R$ 27.794,05.
Portanto, a Justiça de Mato Grosso manteve a sentença de primeiro grau, incluindo a declaração de inexigibilidade das dívidas antigas. Leia também: Concessão de água: como evitar cobranças ilegais
Ao concluir, a Justiça de Mato Grosso reforçou a importância de respeitar os direitos dos consumidores e evitar cobranças ilegais, como a concessionária de água que exigiu pagamento de débitos antigos do hotel.
Em conclusão, a decisão da Justiça de Mato Grosso é um exemplo de como a Justiça pode proteger os direitos dos consumidores e evitar cobranças ilegais.
Além disso, é importante lembrar que a concessionária de água não pode exigir pagamento de débitos antigos sem que haja comprovante de dívida atual. Portanto, é fundamental verificar a documentação antes de realizar qualquer pagamento.
Ao fazer isso, você estará protegendo seus direitos como consumidor e evitando cobranças ilegais.
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Assim, a decisão da Justiça de Mato Grosso serve como um exemplo de como a Justiça pode proteger os direitos dos consumidores e evitar cobranças ilegais.
Agora, você sabe mais sobre como proteger seus direitos como consumidor e evitar cobranças ilegais.
