Cobrança hospitalária médica: Justiça de Mato Grosso protege direitos do paciente
A Justiça de Mato Grosso tomou uma decisão importante para proteger os direitos dos pacientes e seus familiares contra cobranças abusivas. Além disso, os casos de internação em UTI Covid no estado estão em um patamar considerado baixo.
Em uma situação que ilustra a importância da proteção dos direitos dos pacientes, a Justiça de Mato Grosso anulou a cobrança de R$ 222.691,40 feita por um hospital de Cuiabá a um familiar de um paciente que estava internado em estado grave na UTI.
Segundo o Tribunal, o familiar assinou um termo de responsabilidade em uma situação de desespero e sem informações claras sobre os custos, o que comprometeu a liberdade de escolha. Portanto, a Justiça entendeu que a cobrança foi indevida.
Hospitais não podem exigir assinatura de termos de garantia financeira
Além disso, o Tribunal reforçou que hospitais não podem exigir assinatura de termos de garantia financeira como condição para atendimento de urgência, já que isso fere o direito básico à saúde e é considerado prática abusiva. No entanto, a Justiça também ressaltou que a responsabilidade pelo pagamento deve ser do espólio do paciente.
- A Justiça também manteve a anulação da duplicata protestada e a condenação por dano moral, devido à cobrança indevida e ao constrangimento causado.
- Essa decisão é um importante passo em direção à proteção dos direitos dos pacientes e seus familiares contra cobranças abusivas.
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Com a decisão, ficou confirmado que o familiar não é responsável pelo pagamento da dívida. Além disso, a Justiça também reforçou a importância de os hospitais respeitarem os direitos dos pacientes e seus familiares.
Em conclusão, a Justiça de Mato Grosso tomou uma decisão importante para proteger os direitos dos pacientes e seus familiares contra cobranças abusivas. Portanto, é fundamental que os hospitais respeitem os direitos dos pacientes e seus familiares.
